A A servidão ambiental se aplica, conjuntamente, às áreas de preservação permanente e de reserva legal.
B A limitação ao uso ou exploração da vegetação da área sob servidão instituída em relação aos recursos florestais deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.
C Na hipótese de compensação de reserva legal, a servidão deve ser comunicada ao órgão ambiental do Estado.
D A alteração da destinação da área somente será autorizada nos casos de retificação dos limites da propriedade.