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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Professor - Pedagogia

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Disciplinas:
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Pedagogia 64 Português 12 Ética na Administração Pública 2
#1914869
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
2014 FUNDEP (Gestão de Concursos) IF-SP
Professor Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação, pela autoridade competente, de medidas socioeducativas ao adolescente que praticar atos infracionais.

São medidas socioeducativas que podem ser aplicadas, EXCETO:

  • Advertência.
  • Obrigação de reparar o dano.
  • Prestação de serviços à comunidade, por período não excedente a seis meses.
  • Liberdade assistida, fixada pelo prazo máximo de seis meses.
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