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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 10
#1682371
Legislação da Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 65 de 2003
2014 FUNDEP (Gestão de Concursos) DPE-MG
Defensor Público

Visando a instrução de procedimento administrativo com vistas ao ajuizamento de ação civil pública em favor de população em situação de rua, o Defensor Público requisita à Secretaria Municipal de Ação Social a relação de abrigos e de seus responsáveis para contato.

A requisição é

  • inadequada, já que o poder de requisição não se inclui entre as prerrogativas do cargo de Defensor Público.
  • inadequada, já que as informações somente poderão ser apresentadas por meio de requisição judicial.
  • adequada, mas somente o Defensor Público-Geral poderá requisitar tais informações por se tratar de autoridade com prerrogativa do cargo.
  • adequada e o próprio Defensor Público, ainda que Substituto, poderá e deverá fazê-la.
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