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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 10
#1682173
Direito Penal: Crimes contra a paz pública, Associação criminosa
2014 FUNDEP (Gestão de Concursos) DPE-MG
Defensor Público

O art. 288 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.805/2013, define o crime de associação criminosa como associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes.

A consumação de tal delito ocorrerá

  • quando o grupo iniciar suas atividades criminosas.
  • quando o grupo praticar ao menos dois delitos.
  • quando, independentemente da prática de qualquer crime é demonstrada apenas a pretensão de habitualidade.
  • quando o grupo, realizando os atos preparatórios de um único fato criminoso, denotaanimus socii.
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