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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 10
Anulada / Desatualizada
#1682168
Direito Penal: Livramento condicional, Prorrogação do período de prova
2014 FUNDEP (Gestão de Concursos) DPE-MG
Defensor Público

Após ter cumprido a metade da pena por crime não hediondo, um indivíduo reincidente obteve livramento condicional pelo período de cinco anos. Faltando dois anos para a reaquisição integral da liberdade, ele foi denunciado pela suposta prática de homicídio que teria sido praticado durante o período de prova do livramento condicional.

Nesse caso,

  • haverá a revogação obrigatória e imediata do livramento condicional.
  • haverá a revogação facultativa do livramento condicional.
  • ao final do livramento condicional em gozo, não ocorrendo decisão definitiva no novo processo, haverá extinção da pena pelo cumprimento.
  • ao final do livramento condicional em gozo, não havendo decisão definitiva, deverá o livramento condicional ser prorrogado até o trânsito em julgado no novo processo.
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