A em todos os órgãos ou entidades da Administração Pública estadual direta ou indireta deverá ser criada uma Comissão de Ética.
B a atuação do servidor no âmbito da Comissão de Ética é remunerada por “jeton”, segundo a participação em reuniões do colegiado.
C não cabe recurso das decisões finais da Comissão de Ética.
D não cabe prova documental no âmbito dos procedimentos da Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que se apresente contrário à ética pública.