A Ao Conselho Superior do Ministério Público compete rever atos e decisões do Procurador-Geral de Justiça sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, na forma do regimento interno
B Compete à Câmara de Procuradores de Justiça opinar sobre o aproveitamento de membro do Ministério Público em disponibilidade.
C O membro nato do Conselho Superior do Ministério Público que, por qualquer motivo, deixar de integrá-lo nessa condição, é inelegível para o mandato subsequente, salvo se na condição de suplente com exercício inferior a 6 (seis) meses.
D Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado à Câmara de Procuradores de Justiça.