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#1748490

Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre a Administração Pública, depende de lei de cada ente da Federação, EXCETO

  • a criação de autarquia.
  • a previsão dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • o estabelecimento de hipóteses de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria do servidor público pelo regime especial.
  • a definição de percentual de cargos públicos reservados a portadores de deficiência.
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