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#2095679

O município de Bela Vista de Minas, segundo sua Lei Orgânica, assegura ao servidor público alguns dos direitos sociais previstos na Constituição da República para o trabalhador urbano ou rural.

Entre os referidos direitos assegurados pela Lei Orgânica, NÃO se inclui:

  • Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  • Salário mínimo fxado em lei.
  • Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.
  • Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
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