A o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B a previsão de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
D o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.