A As previsões de receita observarão, dentre outros, a variação do índice de preços e o crescimento econômico.
B A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovada a inexistência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
C O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital.
D O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais poderes e do Ministério Público suas propostas orçamentárias.