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#2012739

A revisão do processo disciplinar do servidor público federal:

  • Pode ser requerida até 10 anos depois de aplicada a pena disciplinar.
  • Prescreve em 5 anos contados do trânsito em julgado da decisão disciplinar.
  • Pode ocorrer a qualquer tempo.
  • Deve ser requerida pelo interessado no prazo de máximo de 20 anos contados da aplicação da pena.
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