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#2757665

São situações previstas em contratos de terceirização orientados pelo interesse da administração pública com temas que podem ser articulados dentro de uma legalidade, EXCETO:

  • A atividade-fim pode ser reorganizada de acordo com as limitações de mão de obra da contratada.
  • As empresas contratadas devem arcar com todos os passivos trabalhistas advindos do contrato.
  • Os contratos não podem ser renovados naqueles em que haja problemas trabalhistas com a contratada.
  • Uma fiscalização sobre contratos de mão de obra não impede que ocorram demandas trabalhistas contra o Estado.
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