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FUNDEP - 2013 - SEDESE-MG - Assistente Social

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Civil 1 Direito Constitucional 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Noções de Informática 5 Português 10 Serviço Social 27
#2757285
Direito Constitucional: Direitos Individuais
2013 FUNDEP (Gestão de Concursos) SEDESE-MG
FUNDEP Psicólogo +

Segundo o que dispõe a Constituição da República, NÃO ESTÁ CORRETA a seguinte correlação entre o direito fundamental e a limitação ou condição sobre ele incidente:

  • Liberdade de trabalho, ofício ou profissão: mediante atendimento das qualificações profissionais estabelecidas em lei.
  • Liberdade de associação: desde que para fins lícitos, vedada a associação de natureza paramilitar.
  • Direito de propriedade: atendimento da função social.
  • Proibição de juízo ou tribunal de exceção: a não ser em tempo de guerra.
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