A As ações de apoio financeiro da União à gestão e à execução do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, realizadas pelos municípios, serão executadas mediante transferências de recursos do Ministério da Previdência Social àqueles entes federados, observados os critérios, os procedimentos, as sistemáticas de cálculo e os parâmetros definidos.
B As atividades a serem desenvolvidas na gestão e execução do Programa Bolsa Família e do CadÚnico deverão ser planejadas pelo gestor municipal do PBF de maneira articulada e integrada, levando em consideração as demandas e necessidades da gestão do programa, no que se refere às áreas de assistência social, educação e saúde.
C Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social apreciar e deliberar sobre as prestações de contas da aplicação dos recursos recebidos a título de apoio financeiro à gestão descentralizada do Programa Bolsa Família, enviadas pelo Fundo Municipal de Assistência Social.
D O número de famílias estimadas como público-alvo do CadÚnico é determinado pela estimativa do número de famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, definida pela metodologia de Mapas de Pobreza do IBGE, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD.