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FUNDEP - 2013 - SEDESE-MG - Assistente Social

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Civil 1 Direito Constitucional 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Noções de Informática 5 Português 10 Serviço Social 27
#2757350
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo, Direitos Individuais
2013 FUNDEP (Gestão de Concursos) SEDESE-MG
FUNDEP Psicólogo +

No que se refere à aplicação e à execução de penas, assinale a alternativa que NÃO se insere entre os direitos fundamentais estatuídos pela Constituição Brasileira.

  • Nenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado.
  • Não haverá pena de caráter perpétuo.
  • A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
  • Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
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