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FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Tecnologia da Informação

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 1 Administração Pública 7 Arquitetura de Computadores 1 Arquitetura de Software 2 Auditoria 19 Banco de Dados 3 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 7 Engenharia de Software 2 Gerência de Projetos 1 Governança de TI 1 Noções de Informática 6 Português 9 Redes de Computadores 6 Segurança da Informação 3 Sistemas Operacionais 1
#2435513
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2012 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Auditor Ciências da Computação +

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no capítulo referente à Receita Pública, define os critérios para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Entre tais incentivos ou benefícios, NÃO se inclui:

  • alteração de alíquota que implique redução discriminada de contribuições.
  • anistia.
  • concessão de isenção de caráter geral.
  • crédito presumido.
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