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FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 10 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 2 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 18 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 4 Legislação de Trânsito 1
#2834469
Direito Civil: Pessoa Jurídica, Parte Geral
2011 FUNDEP (Gestão de Concursos) MPE-MG
FUNDEP Promotor de Justiça

Quanto à possibilidade de alteração do estatuto de uma fundação de direito privado, é CORRETO afirmar que

  • deverá ser deliberada por, no mínimo, três quintos dos competentes para gerir e representar a fundação.
  • não poderá contrariar ou desvirtuar a finalidade para a qual foi constituída
  • deverá ser homologada pelo Poder Judiciário, ouvido o órgão do Ministério Público.
  • quando não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto à homologação pelo Poder Judiciário, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em 10 (dez) dias.
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