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FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 10 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 2 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 18 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 4 Legislação de Trânsito 1
#2834433
Direito Processual Penal: Das Citações e Intimações, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal, Citação no Processo Penal, Intimação e notificação
2011 FUNDEP (Gestão de Concursos) MPE-MG
FUNDEP Promotor de Justiça

Foi oferecida queixa-crime por crime de injúria no Juizado Especial Criminal, não sendo citado o requerido por estar em local incerto e não sabido. Os autos foram remetidos ao Juízo Comum e o querelado foi notificado por edital para audiência de conciliação, tendo comparecido ao ato. Porém, o querelante não compareceu. Decretou-se, então, a extinção da punibilidade pela perempção. Para este caso, assinale a alternativa CORRETA

  • A competência para julgamento é do Juizado Especial Criminal e não do Juízo Comum, em função da pena cominada ao crime de injúria.
  • A celeridade do Juizado Especial Criminal é compatível com a citação editalícia, graças ao princípio da instrumentalidade das formas.
  • A extinção da punibilidade é equivocada, porque ausente a citação válida, pois esta é que estabiliza a relação processual.
  • A ausência do querelante regularmente notificado é insuficiente para autorizar sua condução coercitiva para o ato.
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