Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 5
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Português 20
Anulada / Desatualizada
NÃO é impedimento para a propositura de ação civil reparatória a decisão penal que
