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FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Português 20
Anulada / Desatualizada
#2879690
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2010 FUNDEP (Gestão de Concursos) TJ-MG
FUNDEP Técnico Judiciário

Pelo disposto na Lei n. 4.898/65, dentre as penas de sanção administrativa para o autor de abuso de autoridade, NÃO está prevista a

  • advertência.
  • demissão, a bem do serviço público.
  • multa, no máximo até 180 dias/multa.
  • suspensão do cargo, função ou posto, de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens.
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