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FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Português 20
#2879658
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2010 FUNDEP (Gestão de Concursos) TJ-MG
FUNDEP Técnico Judiciário

Analisando a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que

  • a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
  • não haverá juízo ou tribunal ou exceção.
  • não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
  • tribunal do júri tem competência unicamente para o julgamento dos crimes dolosos consumados, contra a vida.
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