A Não sendo assinalado pelo juiz, o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte será de 10 dias.
B Serão em quádruplo os prazos para contestar e recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
C As partes poderão renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
D As partes, desde que estejam de acordo, poderão reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.