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FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 16 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 20 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Português 18
#2029540
Direito Constitucional: Processo Legislativo
2010 FUNDEP (Gestão de Concursos) TJ-MG
FUNDEP Oficial de Apoio Judicial +

Observada a Constituição da República, é CORRETO afirmar que não estão dentre as modalidades de elaboração do Processo Legislativo

  • decretos legislativos.
  • leis delegadas.
  • medidas provisórias.
  • portarias.
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