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#2462438

São aspectos do direito à proteção especial à criança e aos adolescentes previstos no art. 227 da Constituição da República, EXCETO

  • garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.
  • idade mínima de 12 anos para admissão ao trabalho.
  • garantia do acesso do trabalhador adolescente à escola.
  • garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional.
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