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FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 16 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 20 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Português 18
#2029571
Direito Constitucional: Poder Judiciário, Disposições Gerais no Poder Judiciário
2010 FUNDEP (Gestão de Concursos) TJ-MG
FUNDEP Oficial de Apoio Judicial +

Considerando o disposto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que quem tem a função de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira da magistratura é

  • o Conselho Nacional de Justiça.
  • o Conselho Federal de Educação.
  • a Escola Nacional de Estudos da Magistratura.
  • a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura.
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