A Lei nº 7.853/1989 e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica
(DCNEB) convergem ao determinar que, para a efetiva inclusão da pessoa com deficiência (PCD), o
sistema de ensino deve garantir:
I. A inclusão no ensino regular e a oferta obrigatória de Atendimento Educacional Especializado
(AEE), preferencialmente na rede regular de ensino.
II. A criação de currículos, métodos, técnicas e recursos educativos acessíveis para atender às
necessidades específicas da PCD.
III. A atuação do professor do AEE como substituto do professor da classe comum, sendo o
responsável por todo o conteúdo pedagógico do aluno com deficiência.
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