Com base nas disposições do capítulo X da Lei Federal nº 9.784/1999, que dispõe
sobre a fase de instrução do processo administrativo federal, analise as seguintes afirmações:
1. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de
decisão se realizam de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem
prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
2. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e
pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto
do processo.
3. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados
ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se a data, o prazo, a forma
e as condições de atendimento.
4. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de
três dias úteis, mencionando-se a data, a hora e o local de realização.
5. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de dez dias,
salvo se outro prazo for legalmente fixado.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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