A A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
B Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
C O Estado indenizará aquele que for condenado por erro judiciário, mas não aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
D A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
E O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.