A Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
B A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
C Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
D Quando a lei admitir a liberdade provisória e apenas quando houver previsão de fiança, ninguém será levado à prisão ou nela mantido.
E A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.