A O processo disciplinar é composto por duas fases, quais sejam: inquérito administrativo e julgamento.
B Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.
C É considerado como de efetivo exercício o afastamento em razão de convocação para integrar representação desportiva nacional no país ou no exterior.
D A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor nessa qualidade.
E Em qualquer hipótese, a comissão condutora do processo administrativo disciplinar dedicará tempo integral aos seus trabalhos até a entrega do relatório final.