Analise as assertivas a seguir quanto à transparência da gestão fiscal:
I. A LRF prevê, no art. 48, que a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante a ampla
divulgação de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, além de relatórios e
prestações de contas, em meios eletrônicos de acesso público.
II. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é de elaboração obrigatória por todos os Poderes e órgãos
autônomos, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), publicado até trinta dias após o
encerramento de cada semestre, contém a execução da receita, da despesa e a avaliação do
cumprimento das metas fiscais.
IV. O art. 48-A da LRF estabelece que devem ser disponibilizadas em tempo real informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, incluindo dados relativos a licitações
e contratos, em meio eletrônico de acesso público.
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