Mariana solicita formalmente a um órgão municipal cópias de todos os contratos de
prestação de serviços de limpeza urbana firmados no último ano, incluindo os valores e as empresas
contratadas. O órgão, sem apresentar justificativa legal válida, nega o acesso aos documentos,
alegando apenas “procedimentos internos” e que a informação “não é relevante para o público em
geral”. Considerando a situação descrita e os princípios que regem a Administração Pública, a conduta
do órgão municipal violou o Princípio da
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