De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios devem realizar ações para coibir o uso de castigo físico ou tratamento
cruel ou degradante na educação de crianças e adolescentes. Entre essas ações, pode-se citar:
I. O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, de conteúdos relativos à
prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.
II. A capacitação e a formação continuada de profissionais das áreas da assistência social, da
educação e da saúde e dos demais agentes que promovem e protegem os direitos das crianças e
adolescentes para que desenvolvam competências para prevenir, identificar e enfrentar todas as
formas de violência.
III. A realização de campanhas educativas para o público escolar e para a sociedade em geral que
difundam os instrumentos de proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes.
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