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FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Assistente Administrativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 3 Direito Digital 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatística 6 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Matemática 6 Matemática Financeira 4 Português 10 Raciocínio Lógico 4 Serviço Social 1
#3693784
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Conselho Tutelar
2025 FUNDATEC PROCERGS
Assistente Administrativo

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais, serão obrigatoriamente comunicados ao(à):

  • Brigada Militar.
  • Sistema Único de Saúde.
  • Prefeitura Municipal.
  • Conselho Tutelar Municipal.
  • Conselho de Educação Municipal.
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