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#3702000

Em relação às atribuições do Presidente da República previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente

  • tem competência privativa para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
  • deve processar e julgar Ministros do STF em casos de crime de responsabilidade.
  • pode editar medidas provisórias sobre direito penal e direito eleitoral.
  • autoriza referendos e convoca plebiscitos.
  • pode expedir decretos legislativos para regulamentar leis.
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