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#3701946

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

  • A improbidade administrativa exige, para todos os atos, a comprovação de dolo ou culpa grave.
  • A perda da função pública é sanção aplicável apenas quando houver dano ao erário.
  • O mero descumprimento de normas administrativas configura ato de improbidade.
  • Os atos de improbidade administrativa somente podem ser praticados por agentes públicos, nunca por particulares.
  • A lei exige dolo para os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
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