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Texto da Questão:
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Responda à questão de acordo com as disposições da Lei nº 1.645/1978 – Código
de Obras do Município de Xangri-lá.
A vistoria técnica para habitar é a diligência efetuada por profissionais da prefeitura
com a finalidade de constatar a conclusão de uma obra para a expedição da “Carta de Habitação”
(Habite-se). A partir do término da obra, qual é o prazo (em dias) para requerer à prefeitura tal
vistoria?
