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#3691922

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, é vedado ao vereador, desde a expedição do diploma:

  • Exercer outro mandato eletivo.
  • Ser diretor de empresa beneficiada com privilégio em virtude de contrato com a administração pública municipal.
  • Celebrar contrato com a administração pública.
  • Patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público.
  • Fixar residência fora do Município.
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