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#3691916

Sobre a licença para tratar de interesses particulares, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires estabelece que:

  • Pode ser concedida a qualquer servidor, independentemente de ser estável.
  • O prazo máximo da licença é de um ano.
  • Poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
  • A remuneração será mantida normalmente no período da licença.
  • Pode ser concedida a qualquer servidor, independentemente de tempo de exercício no cargo ou repartição.
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