Um município decide aprovar sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo
exercício financeiro. Durante a elaboração, a prefeitura garante que todas as receitas previstas e
despesas fixadas de seus órgãos, poderes, entidades, fundos e fundações estejam detalhadamente
incluídas no orçamento, sem omitir nenhuma fonte de recurso ou obrigação. Com base nessa situação,
a ação da prefeitura está relacionada ao princípio orçamentário da:
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