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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Processual Penal 2 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Municipal 1 Legislação do Ministério Público 1 Português 10
#3668479
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2025 FUNDATEC Prefeitura de Soledade - RS
Agente de Controle Interno +

A perda da função pública por um agente público que comete um ato de improbidade administrativa é aplicada

  • por ato da autoridade administrativa.
  • automaticamente, no início do processo.
  • somente após decisão judicial transitada em julgado.
  • após parecer do tribunal de contas responsável.
  • a critério do chefe do Poder Executivo.
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