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#3697650

Conforme a Lei nº 7.469/2019, compete à Procuradoria Geral do Município:

  • Publicar os atos e legislação do governo municipal no diário eletrônico do Município.
  • Realizar auditorias e fiscalização sobre os sistemas contábil e financeiro do Município.
  • Coordenar o desenvolvimento de políticas públicas de promoção da igualdade racial.
  • Administrar o prédio da Prefeitura Municipal, zelando pela sua conservação.
  • Representar o Município em juízo ou fora dele, recebendo citações iniciais.
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