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#3697627

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento, sobre os Poderes do Município, assinale a alternativa correta.

  • Os Poderes do Município são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
  • É permitida a delegação de atribuições entre os Poderes, desde que haja autorização legislativa expressa.
  • O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito, enquanto o Executivo é composto pelos Vereadores.
  • A autonomia do Município se expressa pela eleição indireta dos Vereadores e do Prefeito.
  • Quem for investido na função de um Poder não poderá exercer a de outro, salvo exceções previstas na Lei Orgânica.
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