Em relação às limitações do poder de tributar previstas na Lei Orgânica do Município
de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo:
I. É vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. É permitido ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.
Quais estão corretas?
I. É vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. É permitido ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.
Quais estão corretas?
