Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Pública 1
Auditoria 2
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 7
Direito Tributário 2
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Português 20
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a
despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, se refere à despesa:
