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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A)

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Digital 4 Direito Penal 4 Engenharia de Transportes e Trânsito 1 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Legislação Federal 5 Legislação de Trânsito 2 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins 10 Matemática 9 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#3467292
Direito Digital: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Tratamento de Dados Pessoais
2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Nacional - TO
Guarda Municipal (Classe A)
Texto da Questão:

Para responder à questão, considere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A LGPD é aplicada ao tratamento de dados pessoais 

  • por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
  • realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
  • realizado para fins exclusivos de defesa nacional.
  • realizado para fins exclusivos de segurança pública.
  • realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
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