No município de “Xlândia”, um Vereador apresentou ao Prefeito uma sugestão para
reduzir a violência e a criminalidade nos municípios da região. Ele sugeriu a criação de um consórcio
público para utilização recíproca das Guardas Municipais de maneira compartilhada. A alegação do
Prefeito foi de que essa ação não era possível entre os municípios limítrofes, conforme o Estatuto das
Guardas Municipais. Essa afirmação do Prefeito tem fundamento no Estatuto das Guardas Municipais?
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