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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 11 Direito Penal 6 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 8 Noções de Informática 5 Português 10 Segurança Pública 1
#3454684
Legislação Federal: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS
Guarda Municipal

Conforme o disposto na legislação que trata de assuntos relacionados às guardas municipais, a capacitação dos seus integrantes poderá ser feita:

  • Somente em órgãos das forças militares estaduais.
  • Somente em órgão federal qualificado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
  • Somente em escolas ou centros de formação da Polícia Militar ou da Polícia Civil.
  • A capacitação, formação e o treinamento não estão definidos e regulados em legislação.
  • Em órgão de formação próprio, desde que atenda aos princípios norteadores da Lei nº 13.022/2014.
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