Disciplinas:
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 11
Direito Penal 6
Direito Processual Penal 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 6
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 8
Noções de Informática 5
Português 10
Segurança Pública 1
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que crianças e adolescentes
não serão objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência e pressão, sendo seus
direitos sociais garantidos. De acordo com a legislação, os integrantes desse grupo apresentam uma
condição peculiar, que os define como:
